RGPD – hipóteses de aplicação da norma

Já falou-se de modo extenuante a respeito da hipótese de aplicabilidade das regras do RGPD para empresas estrangeiras com operações na União Europeia. Parece ter ficado claro. Mas a verdade é que um estudo mais aprofundado do teor do documento fornece, pelo menos, cinco diferentes hipóteses – dentro das quais em quatro delas o RGPD aplicar-se-á sempre.

O texto da norma é sucinto, porém há que se recorrer a interpretações de especialistas para chegar à conclusão clara da aplicabilidade e, nesse quesito, talvez tenha falhado a própria UE ao exigir que políticas de privacidade se tornassem claras e ao mesmo manteve terminologia no texto do RGPD que ainda causa dúvidas entre os afetados.

De qualquer modo, Ardi Kolah, responsável pelo processo de transição do RGPD para a Henley Business School, do Reino Unido, e autor do livro “The GDPR Handbook: A Guide to Implementing the EU General Data Protection“, oferece tabela simplificada de hipóteses de incidência da lei em sua obra. A base está no artigo 3º do texto do RGPD.

Onde os dados pessoais são recolhidos ou obtidos Localização do controlador dos dados Para onde há transferência ou localização do processador dos dados Aplica-se o RGPD?
Dentro da UE Dentro ou fora da UE Dentro ou fora da UE SIM
Fora da UE Dentro da UE Dentro da UE SIM
Fora da UE Dentro da UE Fora da UE SIM
Fora da UE Fora da UE Dentro da UE SIM
Fora da UE Fora da UE Fora da UE NÃO

Artigo 44º – Princípio geral das transferências

Artigo 44º

Princípio geral das transferências

Qualquer transferência de dados pessoais que sejam ou venham a ser objeto de tratamento após transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só é realizada se, sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, as condições estabelecidas no presente capítulo forem respeitadas pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante, inclusivamente no que diz respeito às transferências ulteriores de dados pessoais do país terceiro ou da organização internacional para outro país terceiro ou outra organização internacional. Todas as disposições do presente capítulo são aplicadas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo presente regulamento.