Tópicos que devem constar de uma Política de Privacidade

Há imensos modelos e muitos advogados a trabalhar na redação de Políticas de Privacidade sob as novas regras do GDPR europeu. Em muitos casos, documentos juridicamente perfeitos, apesar de sua correção legal, falham em atender a um dos mais básicos requisitos da nova lei: a compreensão.

Sob a luz do GDPR europeu, a Política de Privacidade não deve seguir a lógica de antigos “disclaimers”. A norma surgiu exatamente como maneira de contornar problemas de consentimento existentes a partir da não leitura ou incompreensão por parte dos usuários dos termos legais e detalhes ocultados em enormes textos de termos e condições que a maioria dos serviços online submetiam aos seus clientes.

Antes de optar por modelos específicos ou contratar advogados para produzir documentos, é preciso compreender que a Política de Privacidade precisa ser um documento de fácil compreensão e, necessariamente, suficiente para responder às seguintes questões:

  • Quem recolhe e processa os dados dos usuários?
  • Quais são os dados recolhidos nessa circunstância?
  • Quais as bases legais para a recolha e processamento desses dados?
  • Serão os dados partilhados com terceiros?
  • Como os dados e informações são utilizados e para que fim?
  • Por quanto tempo os dados permanecem armazenados?
  • Quais são os direitos do usuário como titular dos dados submetidos?
  • Como os usuários podem realizar reclamações ou denúncias e como podem exercer seus direitos?