Sob o disposto no artigo 33º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, exige-se que violações de dados pessoais de usuários sejam reportadas ao organismo de autoridade de controlo para cada país da União Europeia. Em Portugal, essa incumbência cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A CNPD já disponibiliza um formulário de notificação de violação de dados pessoais. O procedimento é simples, ainda que o website da própria CNPD encontre-se bastante desatualizado, não apenas em relação a algumas modificações relativas ao GDPR europeu, como principalmente em termos de usabilidade e web design. De qualquer modo, há diferentes formulários padrão para reportar:
- Violações de dados pessoais
- Queixas ou reclamações
Ao aceder o formulário de violações de dados pessoais da CNPD, o DPO ou responsável pelo tratamento de dados encontrará duas opções: ou poderá reportar e registar uma ocorrência, ou então alterar alguma notificação anteriormente efetuada. O preenchimento é simples e rápido, como é possível ver na imagem do ecrã do formulário.
Além da ocorrência em si, o formulário exige que uma série de informações sejam prestadas pelo DPO ou responsável, o que inclui:
- Dados da entidade
- Dados de contacto
- Informação sobre a violação de dados
- Consequências da violação de dados
- Dados pessoais envolvidos
- Titulares dos dados
- Informação aos titulares
- Medidas preventivas/corretivas
- Tratamentos transfronteiriços
Caso precise de mais ajuda, disponibilizamos um breve passo a passo em vídeo em nosso canal no Youtube.
