Artigo 69º – Independência

Artigo 69º

Independência

1. O Comité é independente na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes, nos termos dos artigos 70º e 71º.

2. Sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70º, nº 1, alínea b), e nº 2, o Comité não solicita nem recebe instruções de outrem na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes.



Atualizado em Julho 08, 2018