Artigo 67º – Troca de informações

Artigo 67º

Troca de informações

Comissão pode adotar atos de execução de aplicação geral a fim de especificar as regras de intercâmbio eletrónico de informações entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comité, nomeadamente o formato normalizado referido no artigo 64º.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93º, nº 2.



Atualizado em Junho 29, 2018