Artigo 53º – Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

  • GDPR
  • Legislação
  • Artigo 53º - Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

Artigo 53º

Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

1. Os Estados-Membros estabelecem que cada membro das respetivas autoridades de controlo seja nomeado por procedimento transparente:

— pelo Parlamento,



— pelo Governo,

— pelo Chefe de Estado, ou

— por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.

2. Cada membro possui as habilitações, a experiência e os conhecimentos técnicos necessários, nomeadamente no domínio da proteção de dados pessoais, ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes.

3. As funções dos membros da autoridade de controlo cessam findo o seu mandato, com a sua exoneração ou aposentação compulsiva, nos termos do direito do Estado-Membro em causa.

4. Os membros da autoridade de controlo só são exonerados se tiverem cometido uma falta grave ou se tiverem deixado de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções.

Atualizado em Junho 13, 2018