Artigo 24º – Responsabilidade do responsável pelo tratamento

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Artigo 24º

Responsabilidade do responsável pelo tratamento

1. Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o presente regulamento. Essas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades.

2. Caso sejam proporcionadas em relação às atividades de tratamento, as medidas a que se refere o nº 1 incluem a aplicação de políticas adequadas em matéria de proteção de dados pelo responsável pelo tratamento.



3. O cumprimento de códigos de conduta aprovados conforme referido no artigo 40º ou de procedimentos de certificação aprovados conforme referido no artigo 42º pode ser utilizada como elemento para demonstrar o cumprimento das obrigações do responsável pelo tratamento.

Atualizado em Junho 07, 2018